Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização da solução da System Brasil para envio interno de notificações de consultas médicas via WhatsApp API. Ao utilizar a solução, o Cliente declara ciência e concordância com as regras abaixo.

1. Identificação da Licenciante

Razão social: SYSTEM BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

CNPJ: 66.840.562/0001-51

Endereço: R MARIO ROSSI, 70, SANTA MARIA, RIO DAS PEDRAS - SP, CEP 13.395-628

E-mail de suporte: [email protected]

Telefone e WhatsApp: (19) 3302-8942

2. Objeto e Escopo da Solução

A solução tem como finalidade exclusiva o envio de mensagens de utilidade para pacientes, como avisos de consultas agendadas e lembretes operacionais relacionados ao atendimento.

A solução não substitui atendimento médico, triagem clínica, urgência/emergência ou canais oficiais de telemedicina.

3. Finalidade Permitida (Uso Interno)

• Notificar paciente sobre data, horário, profissional e unidade da consulta.
• Solicitar confirmação de presença (ex.: "1 - Confirmo", "2 - Não poderei comparecer").
• Enviar orientações operacionais simples (ex.: antecedência para chegada).

É vedado o uso da solução para spam, marketing não autorizado, mensagens abusivas ou qualquer finalidade contrária à legislação e às políticas da Meta/WhatsApp.

4. Modelo de Mensagem Operacional

O formato padrão de notificação pode seguir estrutura semelhante ao exemplo abaixo:

5. Bases Legais e Privacidade (LGPD)

O tratamento de dados pessoais deve observar a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), com base legal adequada ao contexto do Cliente (como execução de contrato, legítimo interesse, obrigação legal/regulatória ou consentimento, quando aplicável).

• Devem ser tratados apenas os dados necessários para a notificação.
• O Cliente deve manter registros de opt-in, quando exigível.
• O titular pode solicitar revisão, atualização ou oposição, conforme a LGPD.

6. Regras de Conteúdo e Conduta

• Evitar envio de dados clínicos sensíveis no corpo da mensagem.
• Não encaminhar diagnósticos detalhados, laudos ou prescrições por esse canal, salvo política interna e base legal adequada.
• Não utilizar linguagem discriminatória, ofensiva ou constrangedora.
• Respeitar as políticas de mensagens e qualidade da plataforma WhatsApp Business.

7. Responsabilidades do Cliente

• Garantir veracidade e atualização dos dados cadastrais dos pacientes.
• Obter e manter permissões legais para comunicação via WhatsApp.
• Configurar corretamente fluxos, templates e integrações de terceiros.
• Manter ambiente técnico seguro (credenciais, servidor, acesso de usuários e backups).

8. Integrações de Terceiros e Limitações

A solução depende de serviços de terceiros, incluindo Meta/WhatsApp e provedores de infraestrutura. A System Brasil não responde por indisponibilidades, bloqueios, mudanças de políticas, limitações de conta, latência de rede ou interrupções causadas por terceiros.

9. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

O software, código-fonte, documentação técnica, arquitetura e marcas da solução são de titularidade da System Brasil. A contratação concede apenas direito de uso, não transferindo propriedade intelectual.

É proibido copiar, redistribuir, sublicenciar, descompilar ou realizar engenharia reversa sem autorização formal.

10. Disponibilidade, Suporte e Canal Oficial

O suporte técnico é prestado conforme escopo contratado e pelos canais oficiais da System Brasil. Contato principal: [email protected] e (19) 3302-8942.

11. Alterações destes Termos

A System Brasil poderá atualizar estes Termos de Uso para adequação técnica, jurídica ou regulatória. A versão vigente será publicada nesta página, com indicação da data de atualização.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Alfenas - MG para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 19 de março de 2026